Informamos que está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição de novembro do Ementário de Votos Vencidos.

 No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: anulação de ato administrativo disciplinar que excluiu Policial Militar dos quadros da corporação; nulidade do TOI lavrado; recusa de home care por plano de saúde com óbito do paciente; execução individual de sentença coletiva; contrato de empréstimo e superendividamento; cartão de crédito consignado; execução fiscal; intervenção cirúrgica de prótese peniana inflável; aplicação de tarifa progressiva ao fornecimento de água. Dentre os votos vencidos criminais, destacam-se decisões referentes aos seguintes tópicos: incomprovação do dolo específico de venda de produto impróprio para consumo; corrupção passiva de Policial Militar; autoria incomprovada de furto; reconhecimento de nulidade de prisão preventiva; inocorrência de ilicitude probatória no processo por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

O acesso à página do Ementário de Votos Vencidos, com as edições anteriores, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento. 

Serviço de Publicações Jurisprudenciais 

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