O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) protege o direito fundamental à saúde como garantidor do acesso à justiça para casos de lesão ou ameaça a esse direito constitucional. Cumprindo esse papel, profere decisões relevantes que reafirmam a proteção jurídica dos direitos dos pacientes, tanto no âmbito da saúde pública quanto da suplementar. 

As decisões judiciais apoiam-se nas leis, em enunciados e súmulas que definem a responsabilidade dos entes públicos em fornecer tratamentos, medicamentos e outros insumos médicos necessários, desde que com indicação médica.  Muitos dos casos analisados pelos magistrados envolvem a obrigação dos planos de saúde e do Estado em custear tratamentos, procedimentos e indenizações decorrentes de falhas na prestação do serviço.
 
Conheça algumas dessas decisões clicando nos links abaixo:

• TJRJ mantém decisão liminar que obriga plano de saúde a pagar transplante hepático.
•  Estado do Rio terá de indenizar filha de vítima de falso médico.
•  Plano de Saúde é condenado a custear medicamento à base de canábis.
•  Plano de saúde terá de indenizar paciente pela recusa de atendimento de urgência.
•  Estado terá de pagar por fertilização in vitro em mulher que ficou estéril por falha médica em hospital público

MNS/CHC