A Décima Sexta Câmara de Direito Privado determinou, em caráter de urgência, a suspensão da cobrança de multa imposta a uma proprietária por transitar com seu animal de estimação pela portaria do condomínio. Em recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora da ação, o colegiado reformou decisão de primeiro grau que havia negado a liminar. São réus no processo a empresa Protest Administração e Empreendimentos e o Condomínio do Edifício Barão de Antonina.
A autora alegou que a proibição não constava na convenção, no regimento interno nem em deliberação de assembleia, e que o acesso pela garagem representava risco à sua integridade física. O acórdão reproduz fotos que evidenciam que a garagem possui acesso íngreme, sem corrimão, o que, a princípio, corrobora a alegação de risco no trânsito de pedestres.
Na decisão, a desembargadora relatora Maria Celeste Jatahy observa que não foi demonstrado haver previsão – seja em assembleia, regimento ou convenção – quanto à proibição de circulação de animais domésticos pela portaria do condomínio ou obrigatoriedade de entrada e saída pela garagem.
“Também não há comprovação nos autos no sentido de que o animal da autora seja feroz ou tenha apresentado condutas que representassem risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores”, diz o acórdão, que fixou multa para eventual descumprimento.
MNS/CHC
Fonte: Boletim do Conhecimento nº 48.