O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) divulga Ementário Temático na área da criança e do adolescente. Entre as decisões selecionadas, está o parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em ação de execução de alimentos, que determinou a exclusão da planilha de débito das despesas com escola inclusiva, terapia holística e tratamento dentário. A agravante é pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Transtorno Alimentar.

A publicação reúne, ao todo, 15 ementas: dez, na área cível, e cinco, na criminal. As decisões selecionadas na área cível trazem assuntos como negligência dos pais, evasão escolar, acolhimento institucional e investigação de paternidade, entre outros. Na área criminal são abordados temas como subtração e corrupção de menor, assédio sexual, lesão corporal grave contra criança e medidas protetivas.

Para informações sobre os casos selecionados, consulte o Ementário Temático de Jurisprudência sobre Criança e Adolescente, publicado no mês de julho. 

MNS/CHC