O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, emitiu o Comunicado 01/2025 para informar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.146.834/AP e nº 2.146.839/AP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A decisão foi proferida por unanimidade e visa "definir caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.”

Essa questão foi registrada como Tema Repetitivo nº 1.302 STJ.

Além disso, o comunicado esclarece que a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no próprio STJ, sobre a matéria em questão.

Para mais informações sobre o Tema Repetitivo nº 1.302 STJ, clique no link.

CEL/CHC