A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. O enunciado da nova súmula foi publicado no dia 17 de dezembro de 2024, no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Veja a nova súmula:

Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Leia a íntegra da súmula no site

Fonte: STJ