No mês dedicado à conscientização nacional sobre a saúde, o Ementário Temático de agosto traz à tona casos que refletem a evolução e os desafios enfrentados na garantia do direito à saúde. Em um cenário onde a medicina avança continuamente, cresce também a complexidade das demandas judiciais envolvendo essa temática tão relevante para o bem-estar da sociedade.
Entre os casos de destaque desta edição, selecionados pela equipe do Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência (SEPEJ), destacam-se situações emblemáticas como erro médico e negligência, que suscitam discussões sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar. A violência de gênero, particularmente no contexto da saúde da gestante, levanta questões sobre o uso de medicamentos e procedimentos invasivos sem consentimento, caracterizando a violência obstétrica.
No âmbito dos planos de saúde, a jurisprudência também aborda temas sensíveis como fertilização in vitro para famílias homoafetivas e o reconhecimento da barriga solidária, além de decisões que garantem a cobertura de tratamentos e procedimentos essenciais, impondo penalidades por recusas injustificadas e assegurando direitos como o dano moral em casos de negativas indevidas.
Questões específicas como a recusa de atendimento em hospitais credenciados para transplante renal, sem devida informação ao consumidor sobre a rede habilitada para o procedimento requerido, ressaltam a importância da transparência e da garantia de acesso a tratamentos especializados, fundamentais à dignidade e ao bem-estar dos pacientes.
Por fim, o reconhecimento de que o direito à saúde engloba, também, o transporte gratuito do paciente para o local do tratamento, quando necessário, por constituir um dever inerente à garantia desse direito.
O Ementário Temático é disponibilizado no Portal do Conhecimento do TJRJ e representa uma valiosa ferramenta educacional e informativa, direcionada a profissionais do direito e pesquisadores. Para ter acesso à edição sobre o Direito à Saúde e conhecer as demais, clique no link.
CEL/CHC
