O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afetou Recursos Especiais como paradigmas de controvérsias repetitivas, destacando-se o Tema 1236, cuja abordagem versa sobre a remição da pena mediante a conclusão de cursos na modalidade a distância.
A questão consiste em determinar se a instituição de ensino, para que seja considerada válida para efeito de remição da pena, deve estar previamente credenciada junto à unidade prisional em que o condenado cumpre sua sentença. Este seria um ponto para assegurar a fiscalização das atividades educacionais realizadas pelo reeducando, bem como garantir a adequada mensuração da carga horária efetivamente cumprida.
Paralelamente, outras temáticas também foram afetadas. Destaca-se o Tema 1238, que versa sobre o direito previdenciário, em especial a possibilidade de inclusão do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Ademais, o STJ também afetou Recursos que envolvem a área tributária, como o Tema 1240, que envolve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido, bem como o Tema 1237, que discute a incidência de PIS e COFINS sobre os valores de juros, com base na taxa SELIC, incidentes em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. Por fim, o Tema 1239, que busca definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas na área da Zona Franca de Manaus.
Abaixo, segue o resumo dos temas separados por áreas do Direito:
Direito Processual Penal
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Publicação: 11/3/2024).
Paradigmas: REsp 2085556/MG , REsp 2086269/MG e REsp 2087212/MG
Direito Previdenciário
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Informações Complementares: Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Paradigmas: REsp 2068311/RS, REsp 20696623/SC, REsp 2070015/RS
Direito Tributário
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Informações Complementares: Há determinação da suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Paradigmas: REsp 2109512/PR, REsp 2116065/SC,REsp 2075276/RS, REsp 2068697/RS, REsp 2065817/RJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Paradigmas: REsp 2093050/AM e REsp 2093052/AM
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Paradigmas: REsp 2089298/RN, REsp 2089356/RN
