Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Departamento de Gestão e Disseminação dos Acervos de Conhecimento da Secretaria-Geral de Administração, anuncia o lançamento do Ementário Temático de março, uma compilação de decisões judiciais relacionadas à violência doméstica.

O Ementário destaca uma série de casos julgados pelo TJRJ, evidenciando a atuação eficaz do tribunal na aplicação da legislação penal e no enfrentamento a esses crimes.

As decisões selecionadas enfatizam a importância do relato da vítima como evidência probatória crucial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Esse relato assume valor de especial relevância, especialmente quando confirmado por outros elementos de prova, considerando que, na maioria das vezes, as agressões ocorrem na ausência de testemunhas.

Além disso, um dos julgados aborda a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, que se refere ao cometimento do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Essa agravante, introduzida no Código Penal pela Lei Maria da Penha, visa aumentar as sanções para os agressores de violência doméstica contra a mulher, não ocorrendo duplicidade de punições, mesmo nos casos de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. 

Também é ressaltado que a emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal e que, em casos de crimes praticados em ambiente doméstico, a prática de violência ou grave ameaça contra a mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.  

O Ementário Temático é disponibilizado no Portal do Conhecimento do TJRJ e representa uma valiosa ferramenta educacional e informativa, direcionada a profissionais do direito e pesquisadores. Para ter acesso à edição sobre violência doméstica, clique no link.  

Além dessa, o Tribunal de Justiça do Rio oferece outras iniciativas sobre o tema, acessíveis também no Portal do Conhecimento.  Na seção Publicações, é possível encontrar não apenas as edições do Ementário Temático, mas também uma cartilha sobre a Lei Maria da Penha. Na seção Gestão em Destaque, sob o ícone TJ e Sociedade, uma série de ações e programas estão disponíveis, sendo que no menu ‘Observatório Judicial da Violência contra a Mulher’, todos têm como foco o combate à violência doméstica e o acolhimento das mulheres vítimas. Na seção 'Multimídias e Boas Práticas', especificamente em 'Vídeos e Podcasts', há um podcast disponível com a Dra. Adriana Ramos de Mello, abordando o tema "A ADPF 779 e a vedação da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio"

 Visite o Portal do Conhecimento e fique por dentro de todos os conteúdos.

CEL/CHC