Portal do Conhecimento
Autofit Section
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Portal do Conhecimento
- Notícias
- Notícia
- Nova súmula do STJ impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Autofit Section
Nova súmula do STJ impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 09/11/2023 18:05
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Fonte: STJ