Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 17 anos e, apesar dos enormes desafios que ainda se apresentam, nesse período avançamos significativamente na questão judicial. Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, resultado de um Grupo de Trabalho que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, e é um guia para que “[...] o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos”1.
Em consonância com essa proposta, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no Portal do Conhecimento, publicou a edição especial de agosto do ementário de jurisprudência criminal, dedicando-a ao tema Feminicídio.
Em suas decisões, os desembargadores e desembargadoras destacam as condições estruturais às quais as mulheres ainda estão submetidas, assegurando que não são mais tolerados os argumentos que justifiquem a violência por razões de gênero, tais como: a não intencionalidade do gesto, a dominação patriarcal, a concepção masculina de dominação social, a argumentação de crime passional, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, o pedido de habeas corpus de uma prisão preventiva, entre outros.
Todas as decisões mencionadas ilustram a contribuição do Poder Judiciário na luta pela igualdade de gênero. Afinal, “[...]cada sociedade, à sua maneira, define as verdades que tolera [...]”2.
Para saber mais sobre o tema, acesse o Portal do Conhecimento EDIÇÃO ESPECIAL FEMINICÍDIO
HA/CHC
Referências:
1.Conselho Nacional de Justiça (Brasil). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] / Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021. Dados eletrônicos (1 arquivo: PDF 132 páginas). Disponível em: http:// www.cnj.jus.br e www.enfam.jus.br e ISBN nº 978-65-88022-06-1.
2.BALANDIER, Georges. O Poder em Cena. Trad. de Luiz Tupy Caldas de Moura. Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1982.
