O Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, ao reconhecer a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais, em especial, por concretizar o acesso das pessoas aos seus direitos fundamentais, disponibilizou, no Portal do Conhecimento, uma pesquisa selecionada sobre Registro civil - Alteração / Mudança de nome / Adequação de gênero, na qual podem ser consultados Acórdãos sobre o tema.

Relevantes mudanças presentes em nossa sociedade atual são refletidas nas possibilidades de registro civil, que se desdobram como instrumento de inclusão e reconhecimento da diversidade sobretudo aqueles vinculados à proteção da personalidade¹. Nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, trata do princípio da dignidade humana que pode ser vista como uma cláusula geral de proteção da personalidade², cabendo destacar que o nome é um elemento do direito da personalidade. Conforme nos lembra Diniz³ “São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, [...] sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social).”

O nome da pessoa, por fazer parte da sua identidade, não a poderá expor a situações vexatórias frente aos grupos sociais dos quais participa, seja por mudança de sexo, identificação de gênero ou quaisquer outros motivos que a levem a sofrer constrangimentos.

Para saber mais acesse Registro civil - Alteração / Mudança de nome / Adequação de gênero

HA/CHC

Referências:

1.DAHLKE, C.; O papel do Registro Civil da Pessoas Naturais na concretização da dignidade humana a partir da solidariedade nas novas atribuições como ofícios da Cidadania. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Santa Cruz do Sul, 2020. Disponível em https://repositorio.unisc.br/jspui/handle/11624/2978. Acesso em 22/mai/23.

2.NEIS, V. A.; Direito ao nome como concretização do direito à identidade pessoal: propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitos. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Graduação em Direito, Florianópolis, 2021. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228503. Acesso em 22/mai/23

3.DINIZ, M.H.; Curso de direito civil brasileiro. Parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.