O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo publicou, na edição de 17 de maio de 2023 do Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o Comunicado TJ nº 35, informando sobre modificação de decisão em precedente do STJ.

No comunicado, o Presidente informa que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.138.695‑SC, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF, modificou, em juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do CPC/2015, a tese do Tema 505/STJ, a fim de constar: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF.

Leia a íntegra do Comunicado nº 35/2023

Fonte: Portal do Conhecimento