Comemorado a cada 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi instituído em 20 de dezembro de 1993, por meio de uma decisão da Assembleia Geral da ONU. Neste ano de 2023, portanto, completam-se 30 anos da sua criação. Nessa data comemorativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza, no Portal do Conhecimento, o Ementário sobre Liberdade de Imprensa.

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, Inciso IX: “[...] é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. (Grifo próprio).

Garantir esse direito não é tarefa fácil, pois, entre outros motivos, o direito à liberdade de comunicação não é irrestrito e, muitas vezes, vai de encontro a outros direitos fundamentais, sendo comum colidir com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (CF88, Artigo 5º, Inciso X), cabendo ao Poder Judiciário julgar qual direito prevalecerá sobre o outro. Norberto Bobbio (2002, p.24) nos lembra que “é terrivelmente complicado” tutelar o exercício dos direitos humanos. Já o professor Canotilho (1999, p.1189) ensina que “[...] em uma eventual relação de prevalência só em face das circunstâncias concretas se poderá determinar, pois só nestas condições é legítimo dizer que um direito tem mais peso do que o outro”. (Grifo próprio).

Reconhecendo a importância do caso concreto para uma decisão judicial, o TJRJ, ao disponibilizar, no Portal do Conhecimento, o Ementário sobre Liberdade de Imprensa, espera contribuir para a disseminação do conhecimento jurídico.

Acesse: Ementário sobre Liberdade de Imprensa

HA/RVL/CHC

Referências:

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, 7ª reimpressão.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1999.