Disponibilizada a edição de janeiro do Ementário de Votos Vencidos

 Informamos que está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição de janeiro do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos vencidos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, bem como os votos vencedores referentes aos mesmos julgamentos. O Ementário é resultado do trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: início do prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal; honorários em perícia de engenharia; home care; imposição da contratação de cartão de crédito para concessão de empréstimo; vencimentos de professor abaixo do piso nacional do magistério; impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública; necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal; custeio de forma ilimitada de tratamento multidisciplinar; devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no fornecimento de água; aplicação da tabela progressiva pelas faixas de consumo dos serviços de água e esgoto; exclusão da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em face do Centro de Estudos da Defensoria Pública. Dentre os votos vencidos criminais, destacam-se decisões referentes aos seguintes tópicos: reconhecimento do princípio da insignificância; não incidência a integrante de organização criminosa de causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006; validade de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial; ilicitude de prova obtida com violação de domicílio; homicídio culposo por morte na ciclovia Tim Maia; omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública; utilização de atestado médico falso e exclusão da agravante de crime cometido em razão da pandemia de Covid-19 .

Clique na imagem abaixo para acessar a edição de janeiro do Ementário de Votos Vencidos, ou acesse-a por meio do ícone “Publicações” do Portal do Conhecimento.

Serviço de Publicações Jurisprudenciais

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