Informamos que está disponível, no Portal do Conhecimento do TJRJ, a edição de dezembro do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos vencidos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, bem como os votos vencedores referentes aos mesmos julgamentos. O Ementário é resultado do trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Na nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis e criminais que abordam os seguintes temas: ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU; competência para julgamento de ação relativa à decisão de banca de concurso público; remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo do ITCMD; adequação de vencimentos ao Piso Nacional do Magistério Público; renovação de contrato de locação comercial; uso exclusivo de elementos nominativos de marca; descontos contratuais sobre verba de natureza alimentar; prazo prescricional de cobrança; majoração de condenação por falha na prestação de serviço; concessão de gratuidade de justiça; ação rescisória; direitos autorais; responsabilidade civil do Estado; roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo; progressão de regime prisional; nulidade de processo administrativo disciplinar; modificação da dosimetria penal; revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares.

Clique na imagem abaixo para acessar a edição de dezembro do Ementário de Votos Vencidos, ou acesse-a por meio do ícone “Publicações” do Portal do Conhecimento.    

Serviço de Publicações Jurisprudenciais

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