A edição nº 37 do Boletim Especial Covid-19 já se encontra disponível para consulta no Portal do Conhecimento do TJRJ. O boletim é uma publicação mensal que apresenta uma seleção de julgados, notícias, doutrinas e legislações relacionados à pandemia do novo coronavírus.

O destaque desta edição é a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou à Unimed Dourados o restabelecimento do contrato de plano de saúde de um casal, cancelado durante a pandemia da Covid-19, por suposta falta de pagamento superior a 60 dias. O plano era mantido pelo casal desde 1986, que acabou atrasando o pagamento das parcelas por problemas financeiros agravados pela pandemia, e mesmo quitando a dívida com juros e correção monetária, teve o plano rescindido pela operadora. De acordo com a Terceira Turma, embora não se possa exigir que a operadora preste o serviço sem a devida contraprestação, a rescisão do contrato por inadimplemento deve ser considerada a última medida, após o fracasso da negociação da dívida ou a eventual suspensão do serviço.

Outro destaque da presente edição, encontrado na seção “Informações”, é o relatório da pesquisa “Mulheres, pandemia e violência: o impacto da pandemia de SARS-COV-2 no acesso à Justiça e na política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”, realizada pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), que mostra as desagradáveis consequências ocasionadas pela pandemia às mulheres, tais como confinamento nos lares com seus agressores, aumento da carga de trabalho doméstico, dificuldade no acesso à saúde e à Justiça, além de ameaça de contágio por parte de seus agressores, entre outras.  

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, inclusive a de nº 37, pode ser feito clicando neste link, assim como pelo ícone Publicações do Portal do Conhecimento.

MAV / RVL