Diversos temas relativos à acessibilidade e inclusão estão disponíveis para consulta na página de Pesquisas Selecionadas do Portal do Conhecimento, mais especificamente nos ramos de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Tributário.

 Um dos destaques da página, na categoria de Direito Tributário, diz respeito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos condutores com deficiência. A norma tem o objetivo de garantir melhores condições para que adquirentes com deficiência física, visual, intelectual ou autistas tenham facilitado o exercício de seu direito de ir e vir. 

Outro tema relevante é a garantia de atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, que envolve monitores e mediadores capacitados, de forma a promover a inclusão plena desses estudantes, alcançando o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Pesquisas Selecionadas 

A página de consulta de Pesquisas Selecionadas do Portal do Conhecimento oferece pesquisas de jurisprudência realizadas pelo Serviço de Pesquisa e Análise da Jurisprudência – SEPEJ. 

Os diversos temas jurídicos da página são organizados e atualizados periodicamente de acordo com os ramos do direito, contendo julgados selecionados do acervo do PJERJ. 

Clique neste link para acessar a página Pesquisas Selecionadas. 

GD/WL