Já se encontra disponível para consulta no Portal do Conhecimento do TJRJ, a edição nº 35 do Boletim Especial Covid-19. O boletim é publicado mensalmente e apresenta uma seleção de julgados, notícias, doutrinas e legislações relacionados à pandemia do novo coronavírus.

O destaque desta edição é a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de Covid-19, em decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Segundo o magistrado, após um período de queda nos números da pandemia, houve uma nova tendência de alta, sendo o período compreendido entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, a semana epidemiológica com mais casos no país desde fevereiro, o que, em atenção aos princípios da cautela e precaução, justificaria a prorrogação da medida cautelar. O ministro ressaltou, ainda, que a suspensão não deve se estender de maneira indefinida, e, em seguida, intimou a União, o Distrito Federal e os Estados, assim como a Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para ciência e imediato cumprimento da decisão. Barroso também intimou as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça.

Outro destaque da presente edição, na seção “Informações”, é o relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “O Impacto da Covid-19 no Poder Judiciário”, que avalia como o Poder Judiciário se organizou para atender as demandas estabelecidas pela nova realidade imposta pelas medidas de proteção contra o novo coronavírus, e como essas alterações sociais afetaram a produtividade dos tribunais e os processos que ingressaram entre março e dezembro de 2020.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, inclusive a de nº 35, pode ser feito clicando neste link, assim como pelo ícone Publicações do Portal do Conhecimento.

MAV / RVL