Membros:

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA;

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME;

Desembargador FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO;

Juiz de Direito MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO;

Juiz de Direito JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.

Informação: A Comissão não realizou reuniões no corrente ano, por este motivo, não há pautas e atas de reunião a serem disponibilizadas.