Autofit Section
- Administrar o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), sob a coordenação do representante do Tribunal de Justiça;
- Coordenar a elaboração e futuras atualizações do seu Regimento Interno;
- Fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica de criação e implementação do NAI;
- Promover a integração entre os órgãos, instituições e serviços que compõem o Núcleo de Atendimento Integrado;
- Regulamentar os procedimentos e fluxos para a recepção, acolhimento e atendimento interinstitucional do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
- Promover a elaboração de mecanismos de comunicação externa e interna entre os serviços e órgãos que compõem o NAI;
- Coordenar a elaboração e divulgação de relatório anual contendo dados e informações sobre os atendimentos realizados, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares ou responsáveis;
- Fomentar atividades que contribuam para o bom funcionamento do Núcleo de Atendimento Integrado.