Ano: 2024

Ata n. 01/2024 - 05.02.2024 e Anexos I, II e III

Ata n. 02/2024 - 11.03.2024

Ata n. 03/2024 - 20.05.2024

Ata n. 04/2024 - 01.07.2024

Ata n. 05/2024 - 16.09.2024

Ata n. 06/2024 - 02.12.2024

Ano: 2023 

Ata n. 01/2023 - 08.05.2023

Ata n. 02/2023 - 05.06.2023

Ata n. 03/2023 - 03.07.2023

Ata n. 04/2023 - 21.08.2023

Ata n. 05/2023 - 18.09.2023

Ata n. 06/2023 - 30.10.2023 e Anexo I

Ata n. 07/2023 - 11.12.2023 e Anexo I

Informação: 

As atas de reunião são elaboradas apenas quando há determinação do Presidente do Órgão Colegiado.

As atas de reuniões são aprovadas através de correio eletrônico, motivo pelo qual não constam assinaturas físicas. As suas aprovações não foram disponibilizadas, e ainda, foram inseridas tarjas em dados sensíveis citados nas atas, em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).