Membros:
Desembargador Wagner Cineli de Paula Freitas;

Juíza de Direito Patrícia Ribeiro Serra Vieira;

Juiz de Direito Vitor Porto dos Santos;

Juíza de Direito Leidejane Chieza Gomes da Silva;

Senhora Roberta Cristina Bastos Barreto;

Senhora Soyanni Silva Alves.

Informação: 
A Comissão não realizou reuniões até o momento, por este motivo, não há pautas e atas de reunião a serem disponibilizadas.