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Informação:
As atas de reunião são elaboradas apenas quando há determinação do Presidente do Órgão Colegiado.
As atas de reuniões são aprovadas através de correio eletrônico, motivo pelo qual não constam assinaturas físicas. As suas aprovações não foram disponibilizadas em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).