O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, publicou o Aviso TJ nº 34/2026, por meio do qual tornou públicos os enunciados consolidados e organizados por temas, referentes ao I, II e III FOVID/RJ.
O documento reúne todos os enunciados aprovados nas três edições dos Fóruns Fluminenses de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizadas em 2023, 2024 e 2025, consolidados pela Coordenadoria Esta-dual da Mulher (COEM). O objetivo da publicação é facilitar o acesso, harmonizar procedimentos e fortalecer a atuação institucional no enfren-tamento à violência doméstica e familiar.
Entre os temas organizados está o grupo de Medidas Protetivas de Urgên-cia, que reúne orientações voltadas à proteção da mulher e ao aprimora-mento dos fluxos judiciais. Um dos enunciados desse tema destaca a ne-cessidade de que as medidas protetivas tenham prazo indeterminado, com reavaliação periódica conforme o risco apresentado:
“Considerando a determinação da Lei nº 14.550/2023, de que as MPUs devem perdurar enquanto persistir a situação de risco, reco-menda-se que o deferimento seja por prazo indeterminado, sujeito a reavaliação periódica, em prazo a ser determinado pela (o) magis-trada (o), observando as peculiaridades do caso concreto. A vítima deve ser orientada a manter seu endereço residencial e eletrônico, bem como telefones atualizados para fornecer informações neces-sárias a esta reavaliação periódica, acerca da necessidade da manu-tenção da medida, a qual somente poderá ser revogada mediante prévio contato nos meios por ela fornecidos”; (II FOVID)
Os enunciados completos — distribuídos entre Cíveis e Família, Criminais e Feminicídio, Penal e Processo Penal com Perspectiva de Raça e Gênero, Medidas Protetivas de Urgência e Recomendações às equipes técnicas — já estão disponíveis e podem ser acessados na página Jurisprudência, no Portal do Conhecimento.
Acesse os Enunciados do I, II e III FOVID/RJ organizados por temas.
CPA/CHC
Fonte: Portal do Conhecimento do TJRJ/DJERJ