No mês do professor, o Departamento de Gestão do Conhecimento Institucional (DECCO) disponibiliza julgados sobre Educação no Ementário Temático Especial de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
Entre os casos selecionados, está uma apelação cível interposta pela Fundação CECIERJ contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por adolescente de 17 anos, aprovado em vestibular para o curso de Ciência da Computação da PUC-RJ, e impedido de efetuar matrícula em curso supletivo de ensino médio (CEJA), em razão de não ter 18 anos completos.  
 
A decisão de primeiro grau autorizou a matrícula no CEJA e determinou a reserva de vaga na universidade, reconhecendo o direito à educação e confirmando liminar anteriormente concedida. A Oitava Câmara de Direito Privado manteve a sentença. 
 
A edição deste mês reúne, ao todo, 15 ementas sobre Educação. Para informações sobre os casos selecionados, consulte o Ementário Temático de Jurisprudência do Mês de Outubro. 

MNS/CHC