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- Resolução OE nº 35/2022
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) – Compilado
- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Compilada