Inconstitucionalidades Indicadas

Declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade encaminhadas pelo Órgão Especial para divulgação, em cumprimento a processo administrativo, ao REGITRJ e à Lei nº 9.868/1999*.

*artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, e artigos 103, caput e parágrafo 1º, e 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.