Declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade encaminhadas pelo Órgão Especial para divulgação, em cumprimento a processo administrativo, ao REGITRJ e à Lei nº 9.868/1999*.

*artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, e artigos 236, caput e parágrafo 1º, e 242 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Resolução TJ/TP nº 3, de 08 de dezembro de 2023).