Código de Ética do Servidor e do Colaborador do PJERJ
O que é?
Instituído pela Resolução OE Nº 15/2023, de 31 de julho de 2023, é o documento que formaliza os valores éticos encampados pelo Tribunal de Justiça e estabelece os princípios e regras de conduta, promovendo o comportamento esperado de todos os seus integrantes, de acordo com a sua missão institucional.
A quem se aplica?
Todos os servidores e colaboradores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por servidor e colaborador todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
Quais os seus objetivos?
- Estabelecer princípios éticos e normas de conduta para todos os servidores e colaboradores;
- Assegurar o alinhamento das ações dos seus servidores e colaboradores com a missão institucional do Poder Judiciário Fluminense;
- Resguardar a imagem do Poder Judiciário Fluminense e a reputação dos seus servidores e colaboradores.
Em caso de descumprimento?
Cabe à Comissão Mista de Ética e Boas Práticas do PJERJ zelar pelo cumprimento do Código de Ética do Servidor e do Colaborador do PJERJ. Assim, qualquer infração às suas normas, quando denunciada, será apurada obedecendo todas os procedimentos previstos.