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- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) – Lei 10.633/2024
- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) (REVOGADA)
- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Compilada (REVOGADA)
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) - Compilado
- Resolução OE nº 35/2022