Declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade encaminhadas pelo Órgão Especial para divulgação, em cumprimento a processo administrativo, ao REGITRJ e à Lei nº 9.868/1999*.

*artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, e artigo 236, parágrafo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justição do Estado do Rio de Janeiro (Resolução TJ/TP 3/2023).