Membros: 

Desembargador Ricardo Couto de Castro – Presidente; 

Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes; 

Juiz de Direito João Luiz Ferraz de Oliveira Lima;

Juiz de Direito Marcelo Martins Evaristo da Silva; 

Juiz de Direito Bruno Vinicius da Ros Bodart da Costa;

Senhor Eliezer Viana de Oliveira;

Senhor Gabriel Albuquerque Pinto.

Informação: O Grupo de Trabalho não possui, até o momento, pautas e atas de reuniões a serem disponibilizadas.