Em construção...
Julgamentos realizados pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cujas deliberações são de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal (Art. 231, parágrafo 8º e 9º, Regimento do TJERJ).
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Julgamentos realizados pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cujas deliberações são de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal (Art. 231, parágrafo 8º e 9º, Regimento do TJERJ).