Membros:

Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto;

Juíza de Direito Roberta dos Santos Braga;

Juiz de Direito Paulo Henrique Caetano Ramos;

Juíza de Direito Camila Rocha Guerin;

Juíza de Direito Helenice Rangel Gonzaga Martins;

Juíza de Direito Kátia Cilene da Hora Machado Bugarim;

Juiz de Direito Marcel Laguna Duque Estrada;

Senhora Michelle Villaça Lino;

Senhora Fernanda Lidimara Barbosa.

Informação: A Comissão não realizou reuniões até o momento, por este motivo, não há pautas e atas de reunião a serem disponibilizadas.