Informação: 

As atas de reunião são elaboradas apenas quando há determinação do Presidente do Órgão Colegiado.

A Comissão atua com informações que são consideradas dados sensíveis, por este motivo não foram disponibilizadas pautas e atas de reunião de anos anteriores, em atendimento ao disposto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)