AVISO TJ nº 29/2019

DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDIMENTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, A V I S A aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ,bem como aos comissionados, que deverão lançar no Portal de Magistrados e Servidores, até o dia 08 de maio de 2019 as declarações de bens e de rendimentos referentes ao exercício 2019 (ano-calendário 2018), em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 8429/1992, no Provimento nº 2/94 do E. Conselho da Magistratura, bem como ao teor da Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

AVISA, também, que aqueles que porventura não tenham apresentado as referidas declarações nos exercícios passados, deverão regularizar sua situação funcional pelo mesmo caminho descrito neste aviso.

Será necessário apresentar as declarações de rendimentos e de bens enviadas à Receita Federal, com a juntada dos respectivos arquivos em pdf.

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Página principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens e de rendimentos, com o uso de login e senha do usuário.

Não é necessário o preenchimento de formulários, nem a protocolização das declarações.

O usuário deverá expandir o menu "Declarações de bens e de rendimentos", selecionando a opção de declaração de bens para juntada desse item e, separadamente, deverá selecionar a opção "declaração de rendimentos", para entrega dessa última declaração.

Rio de janeiro, 16 de abril de 2019

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça