AVISO CGJ Nº 443/2026: Comunica a íntegra da exposição de motivos e instrumento de contextualização e orientação para a interpretação e aplicação das disposições introduzidas pelo Provimento CGJ no 443/2026. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ Nº 443/2026
Comunica a íntegra da exposição de motivos e instrumento de contextualização e orientação para a interpretação e aplicação das
disposições introduzidas pelo Provimento CGJ no 443/2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a edição do Provimento CGJ no 62/2026, que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte
Judicial, disciplinando a expedição, o processamento administrativo e o cumprimento dos alvarás de soltura e das ordens de
desinternação;
CONSIDERANDO a conveniência de conferir ampla divulgação aos fundamentos e às diretrizes que orientaram as alterações
normativas promovidas;
CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI 2025-06301502;
AVISA aos Senhores Magistrados, servidores, Oficiais de Justiça Avaliadores e demais interessados que o parecer proferido no
Processo SEI no 2025-06301502, cuja íntegra está disponível para consulta por meio do link https://tjrj-
my.sharepoint.com/:b:/g/personal/marcelobon_tjrj_jus_br/IQC6cLiX9tJ9TYL9rxt4duveASZemUh5_q1ArTSryvsIF3k?e=jWXMzO , fica divulgado como exposição de motivos e instrumento de contextualização e orientação para a interpretação e aplicação das disposições
introduzidas pelo Provimento CGJ n o 62/2026.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça