AVISO CGJ nº 279/2025: Comunica o endereço eletrônico do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para remessa de ofícios relacionados à apuração de eventual falta disciplinar atribuída a Advogado. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 279/2025
Comunica o endereço eletrônico do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para remessa de ofícios relacionados à apuração de eventual falta disciplinar atribuída a Advogado.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o Ofício STED Circular 09/2025, do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
CONSIDERANDO o decidido nos Processos SEI 2025-06286430 e 2025-06286425;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que os ofícios encaminhados ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para apuração de eventual falta disciplinar atribuída a Advogado, deverão ser remetidos ao correio eletrônico: protocolo@oabrj.org.br
Informa, ainda, que os ofícios remetidos devem ser instruídos com a decisão judicial específica que motivou a apuração da falta disciplinar; a descrição clara e objetiva dos fatos e circunstâncias que se enquadrariam como falta disciplinar; o enquadramento da infração ética eventualmente identificada; e a identificação do(a) Advogado(a) envolvido(a), de forma a permitir a adequada apuração pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça