Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Investigação do caso Flávio Bolsonaro vai para o Órgão Especial do TJ do Rio
Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta quinta-feira (25/6) encaminhar para o Órgão Especial da Corte o inquérito que investiga o suposto desvio de dinheiro público, a chamada "rachadinha", no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com isso, o caso sairá das mãos do juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio. Mas todas as decisões tomadas pelo magistrado até agora foram mantidas, inclusive a ordem de prisão para Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia, que está foragida.
A manutenção dos atos praticados está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 64, do Código de Processo Civil. A norma conhece a validade das decisões do juiz incompetente até que outra venha a ser proferida pelo juízo competente, no caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Os efeitos da decisão da 3ª Câmara Criminal, conforme acordado pelos desembargadores, se estendem a todos os investigados no inquérito. Caberá ao Órgão Especial decidir sobre cada situação. Dessa forma, o julgamento do habeas corpus de Alexandre Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro numa loja de chocolates, que estava marcado para a mesma sessão, foi suspenso.
A maioria dos desembargadores acolheu a tese da defesa de que Flávio Bolsonaro tinha foro especial por prerrogativa de função junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio porque era deputado estadual na época dos fatos. O então deputado exerceu o cargo até 31 de janeiro de 2019, assumindo em seguida a vaga de senador para a qual havia sido eleito. O entendimento do voto vencedor é de que não houve interrupção e que ele nunca deixou de ser parlamentar.
Realizada por videoconferência, a sessão, presidida pelo desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, admitiu no início a presença de mais de oitenta pessoas que não se identificaram. Diante disso, o desembargador determinou o fechamento do acesso, mas com a presença dos jornalistas do Tribunal de Justiça para repassar as informações para a mídia.
O julgamento do habeas corpus foi aberto com a manifestação do advogado Rodrigo Roca, defensor de Flávio Bolsonaro. Em seguida, foi a vez da promotora Viviane Tavares Henriques, contrária a concessão do habeas corpus.
Relatora do processo, a desembargadora Suimei Cavalieri votou contra o pedido da defesa. Já a desembargadora Mônica Oliveira abriu a divergência, votando pela remessa do caso para a segunda instância, sendo seguida pelo desembargador Paulo Rangel. Suimei Cavalieri e Mônica Oliveira votaram pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana. Já Paulo Rangel votou pela anulação das decisões do magistrado.
Assim que ocorrer o encerramento do inquérito na 27ª Vara Criminal, os autos, que são físicos – estão em papel – serão enviados para o Órgão Especial do TJRJ, principal órgão julgador do Judiciário fluminense e que é formado por 25 desembargadores. Todas as peças serão distribuídas pelo sistema a um novo relator.
Processo 0011759-58.2020.8.19.0000
AB/JM/SD