Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Do início ao fim de 2021 apresentando novidades e aprimorando o trabalho. Assim foi o ano na área criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Sob a coordenação do 2º Vice-Presidente, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, já em fevereiro houve a ampliação das audiências de custódia para todo tipo de prisão.   

A partir de novembro, o Registro de Ocorrência Policial noticiando o cumprimento do mandado de prisão para permitir a apresentação do preso provisório, definitivo e por dívida civil à audiência de custódia, passou a ser apresentado eletronicamente pela integração via MNI pelos sistemas de informática da Polícia Civil e do TJRJ.   

Em dezembro começaram as obras de ampliação da estrutura destinada à Central de Audiência de Custódia da Capital. Serão criadas mais três carceragens, quatro parlatórios, uma sala de atendimento a familiares para a Defensoria Pública e salas de negociação para a realização do acordo de Não Persecução Penal. Em Volta Redonda, as obras criarão o Centro Regional do Médio Paraíba para audiências virtuais.   

Em consonância com os preceitos mais modernos de celeridade e transparência nos processos a partir da digitalização, o TJ do Rio, junto à Secretaria de Administração Penitenciária do estado, aperfeiçoou as audiências criminais por meios virtuais.   

Com o aumento da capacidade dos links de internet, instalação de antenas gigacom para acesso à internet em unidades prisionais que não recebiam o sinal pelas operadoras do serviço, cessão de 59 notebooks para instalação em cada unidade prisional para evitar o deslocamento do preso para que participe da audiência virtual, e a criação da central de audiências virtuais em Gericinó, o Poder Judiciário fluminense expandiu sua estrutura para atender melhor os jurisdicionados e garantir os direitos dos apenados.  

“A pandemia acelerou o processo gradativo de virtualização das demandas. No sistema de justiça criminal não foi diferente. A justiça criminal não pode parar, por lidar com o direito de liberdade, preceito constitucional de tamanha relevância, que somente fica abaixo do direito à vida”, ressalta o juiz Marcelo Oliveira.   

As novas ferramentas tecnológicas que auxiliam magistrados, serventuários, funcionários e advogados em seus ofícios também permitiram a regularização junto ao BNMP 2.0 pelas serventias de 1º e 2º graus dos mandados de prisão e alvarás de soltura expedidos em contingência. 

Cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (nº 62/2020), o TJRJ reduziu em quase 9.000 vagas o contingente carcerário, sem que houvesse incremento dos dados estatísticos da criminalidade por conta da decisão.   

Com o objetivo de combater a superpopulação carcerária, o número foi alcançado concedendo prisão domiciliar a alguns internos que deixaram o sistema prisional em saídas extramuros no período da pandemia. O plano foi elaborado com as instituições que atuam na área de execução penal.  

“Como toda a persecução penal na fase pré-processual desaguará no Poder judiciário, cabe ao Tribunal realizar a interlocução com as demais instituições que atuam no sistema de justiça criminal para que haja um procedimento investigatório de melhor qualidade com maior celeridade, de forma a evitar a sensação de insegurança pública no tecido social”, informou o magistrado.  

Em 2021 foi restabelecido o Comitê Interinstitucional de Combate à Pandemia. Com o grupo recriado, todos os internos foram vacinados contra a COVID-19, além dos funcionários da SEAP, dos servidores que trabalham com audiência de custódia e também dos jovens do sistema socioeducativo. Um fluxo de vacinação também foi planejado para os que ingressem nos sistemas prisional e socioeducativo.   

A atenção do TJ do Rio aos jovens apenados proporcionou a assinatura do protocolo de intenções com a Secretaria de Educação, por intermédio do Degase, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Secretaria de Trabalho e Renda, ASSERJ e Rio Indústria, para alocação dos adolescentes e jovens em conflito com a lei que estão cumprindo medidas socioeducativas no programa do Jovem Aprendiz para capacitação em curso técnicos e inserção no mercado de trabalho em supermercados afiliados na ASSERJ.  

O Centro Especializado de Atenção às Vítimas e o projeto para acabar com a falta de identificação civil do preso também foram implementados neste ano. Em convênio com o DETRAN, todos os presos estão sendo biometrizados antes de entrar no sistema prisional, na cadeia Frederico Marques, em Benfica.   

De acordo com o juiz Marcelo Oliveira, o TJRJ se prepara para mais novidades em 2022, como a criação das 2ª e 3ª Varas Criminais Especializadas, seguindo o sucesso da criação e da atuação da Vara Especializada em crime organizado, como os casos envolvendo milícias e lavagem de dinheiro, que em 2021 completou dois anos. Casos como a quebra de sigilo fiscal e bancário do vereador Carlos Bolsonaro, investigado por peculato, a aceitação da denúncia contra o ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella e outros 25 acusados de integrar organização criminosa, e a decisão de prisão de Julia Lottufo, ex-companheira de Adriano da Nóbrega, do policial militar Rodrigo Bitencourt do Rego, entre outros denunciados por integrar a milícia liderada por Capitão Adriano estiveram entre os principais do ano.   

Também está prevista a celebração do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura com todos os órgãos do sistema criminal.  

“Cabe ao Poder Judiciário, em especial, nos juízos criminais lato sensu, prestar a jurisdição de forma célere, com efetividade e eficácia, para que haja uma resposta penal adequada ao crime cometido, de forma que a sociedade não tenha a percepção de impunidade”, afirmou o juiz.  

JGP/FS/MB