Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Intensificar as ações junto aos juizados da infância e da adolescência visando o aprimoramento de medidas socioeducativas, promover a celeridade os processos de execução penal e aperfeiçoar a execução de medidas restritivas e o monitoramento eletrônico dos apenados em regime semiaberto. Esses foram os principais compromissos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na segunda mesa-redonda do seminário “Corrupção e Violência: Reféns, até quando?”, nesta quinta-feira, dia 1º. O segundo dia do seminário foi encerrado com a palestra do advogado e professor de Direito Constitucional, Marcelo Cerqueira.

A mesa-redonda “Mecanismos de Controle das Condutas Desviantes. Criminalidade e Exclusão Social. Mercantilização da Segurança Pública” foi mediada pelo desembargador Fernando Foch e contou com as participações da desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, do jornalista Ancelmo Gois, do defensor público José Augusto Garcia e dos líderes comunitários William de Oliveira e Edir Dariux, integrantes do Projeto Justiça Cidadã, do TJRJ.

Abrindo o debate, o jornalista Ancelmo Gois demonstrou sua preocupação em relação à privatização da segurança, citando como exemplo uma associação de moradores de um bairro da Zona Sul no Rio de Janeiro, que estava se organizando, comprando veículos e equipamentos para contratação de segurança particular. “Isso para mim é milícia. Uma segurança paralela. Trata-se de um exercício ilegal da segurança, que é função exclusiva do Estado”, criticou o jornalista.

Para a líder comunitária Edir Dariux, uma ação que poderia influenciar no combate à violência seria as autoridades voltarem sua atenção para a população carcerária. “Se as empresas que prestam serviços nos presídios fossem obrigadas a contratar os serviços dos detentos, como forma de redução de sua pena, poderíamos melhorar a situação do sistema carcerário, dando chance de reintegração do preso à sociedade”, opinou.

Já para o líder comunitário William de Oliveira, é fundamental que a sociedade tome consciência sobre a importância de combater a corrupção e a violência. “Vem aí a maioridade penal, estão modulando a questão do desarmamento, enfrentamos os escândalos da Lava-Jato, enfim, uma série de ações que colocam em risco os direitos da sociedade. Se a população não se conscientizar sobre a importância de combater a corrupção e a violência, não sei onde iremos parar”.

Em sua intervenção, o defensor público José Augusto Garcia destacou que o sistema carcerário é seletivo. “Quem é que tem direito a prisão especial? Geralmente, pessoas privilegiadas. Há uma desigualdade, uma seletividade no sistema penitenciário e na sociedade. Temos que lutar para acabar com essa cidade partida”, frisou o defensor.

A desembargadora Maria Angélica Guedes reconheceu que a sociedade vê com desconfiança e medo a atuação da polícia. Mas ela ressaltou que essa visão não corresponde, totalmente, à realidade. “Há muitos PMs que honram a farda que usam e que suas esposas têm que lavar às escondidas na sua comunidade”.

Encerrando a mesa-redonda, o desembargador Fernando Foch também revelou sua insatisfação, principalmente, em relação aos recentes escândalos da Operação Lava-Jato, envolvendo autoridades governamentais e empresários. “Tenho a convicção de que o gestor público, que desvia dinheiro da saúde, da educação, concorre para a violência. Tanto o gestor público corrupto, quanto o traficante podem ser considerados irmãos siameses”.

Marcelo Cerqueira defende protestos da sociedade contra a violência

Na palestra de encerramento do segundo dia do seminário, o advogado Marcelo Cerqueira afirmou que a sociedade tem papel fundamental, através dos protestos no combate à violência. O advogado aproveitou para elogiar o Tribunal de Justiça pela iniciativa de organizar um seminário para debater sobre a violência e a corrupção.

“A proposta do tribunal é sem precedentes. Em 50 anos como advogado, nunca vi um tribunal de justiça tomar a iniciativa de propor um debate sobre as questões da cidadania como este seminário se propõe. É importante que outras instituições sigam o exemplo e abram para a sociedade a discussão para os seus problemas, suas lutas. E cabe à sociedade protestar, escolher melhor os seus representantes, enfim, não se conformar. A sociedade tem que enfrentar a repressão”, afirmou.

O advogado avaliou que a atuação da Polícia Militar no Rio herdou a doutrina seguida durante o período da ditadura militar. “É uma polícia que ainda tem resquícios da doutrina repressiva da ditadura militar”, afirmou.

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, agradeceu a participação do advogado, ressaltando a luta de Marcelo Cerqueira contra a ditadura.

Confira a programação do seminário nesta sexta-feira

Com a palestra “Corrupção e Atividade Política”, o deputado federal Miro Teixeira abre o terceiro dia do seminário, nesta sexta-feira, dia 2. Em seguida, às 10h45min, acontece a mesa-redonda debatendo os temas:  “As Ações de Improbidade como Mecanismo de Combate à Corrupção”; “Implementação das Normas da Lei de Licitações e da Lei Anticorrupção”; “Acordos de Leniência e Programa de Integridade – Compliance”. Participam da mesa o juiz auxiliar da presidência, Luiz Márcio Vitor Alves Pereira, o procurador de justiça, Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, a procuradora de Estado, Aline Paola, o jornalista Sidney Rezende e um líder comunitário do projeto Justiça Cidadã, do TJRJ. A mediação do debate será do desembargador Jessé Torres.

À tarde, às 13h15min, o deputado federal Alessandro Molon apresenta a palestra “Corrupção e Degradação dos Serviços Públicos”. Às 15 horas, acontece a última mesa-redonda, sob a mediação da desembargadora Cristina Tereza Gaulia, abordando os seguintes temas: “Privatização, Terceirização e o Estado Mínimo”; “Responsabilidade Social e Lucratividade”; “Ativismo Judicial”; “A Interpretação da Lei Orçamentária pelo Judiciário”. Participam do debate a advogada e membro do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, Margarida Pressburger, o advogado e professor da PUC-RJ, Manoel Messias Peixinho, o juiz Rubens Casara, o jornalista Rodolfo Schneider e um líder comunitário do projeto Justiça Cidadã, do TJRJ.

Na última programação do seminário, a ministra e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia Antunes Rocha, apresenta, às 17 horas, a conferência de encerramento.

JM/FB