Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Nova edição do Boletim COVID-19 destaca decisão do STF que garante indenizações por incapacidade ou morte de profissionais da saúde, durante a pandemia
A edição nº 36 do Boletim Especial Covid-19 já se encontra disponível para consulta no Portal do Conhecimento do TJRJ. O boletim é uma publicação mensal que apresenta uma seleção de julgados, notícias, doutrinas e legislações relacionados à pandemia do novo coronavírus.
O destaque desta edição é a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.128/2021, garantindo, em consequência, indenizações para os profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela Covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho, ou aos seus herdeiros e dependentes, em caso de morte. A lei foi questionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que alegou violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo; ofensa às condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais na pandemia, e falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa. A relatora do processo, ministra Carmén Lúcia, ressaltou que a indenização abrange todos os profissionais de saúde, dos setores público e privado, de todos os entes da Federação, sem tratar do regime jurídico dos servidores da União, nem alterar atribuições de órgãos da Administração Pública federal. A ministra assinalou também que o pagamento da indenização está restrito ao período de calamidade pública, e inserido no quadro normativo das Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram um regime fiscal excepcional.
Na seção “Informações”, encontramos outro destaque da presente edição, que é o relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “Diagnóstico sobre a saúde mental dos magistrados e servidores no contexto da pandemia de Covid-19”, no qual são apresentados os resultados de uma pesquisa que, pelo segundo ano consecutivo, monitora a saúde mental de servidores e magistrados, em virtude dos transtornos ocasionados pela pandemia. A pesquisa foi realizada no período de 1º a 17 de dezembro de 2021, através de um questionário on-line enviado a servidores e magistrados dos tribunais de todo o Brasil.
O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, inclusive a de nº 36, pode ser feito clicando neste link, assim como pelo ícone Publicações do Portal do Conhecimento.
MAV / RVL
