A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou, por unanimidade, tese jurídica que reconhece a legitimidade ativa do SENAI nas ações que versem sobre a cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º do Decreto-Lei 4.048/42, mesmo após o advento da Lei nº 11.457/07, que repassa esta atribuição à Receita Federal do Brasil.

De acordo com a desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, relatora do IRDR nº 0067020-71.2021.8.19.0000, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1953614/RJ, AgInt no AgInt no Resp 1836134/PR e AgInt nos Edcl no Resp 1571933/SC), não há dúvidas sobre a legitimidade ad causam do SENAI para propor ação de cobrança judicial da contribuição adicional, dada sua natureza parafiscal.

Ademais, destacou-se o posicionamento da própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 66 DISIT/SRRF04, reconhecendo a legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente a contribuição adicional.

Processo: Apelação Cível nº 0257734-92.2015.8.19.0001

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O IRDR, regulado nos artigos 976 a 987 do CPC/2015, é um incidente possível nos casos de repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 

A tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os processos, individuais ou coletivos, presentes e futuros, que versem sobre a mesma questão de direito.

Para contribuir com a celeridade da prestação jurisdicional, o Portal do Conhecimento disponibiliza a página Precedentes, na qual é possível consultar as informações relativas a este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e aos demais precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

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