Uma atividade frequente dos operadores do Direito é a realização de pesquisa de jurisprudência. Afinal, ela é o conjunto de decisões e interpretações de leis realizadas por tribunais superiores, adaptando as normas às situações ocorridas.

Esse conjunto de decisões, súmulas, enunciados, teses e precedentes, organizado por assunto, ramos do direito, ordem cronológica e órgão julgador, tem por finalidade servir de fonte do Direito de acesso fácil e intuitivo.

O Portal do Conhecimento do TJERJ abriga a página de consulta “Pesquisas Selecionadas”, com jurisprudência sobre diversos temas jurídicos, organizadas por ramos de Direito, contendo julgados selecionados do acervo do PJERJ.

Um dos destaques da página está no ramo do Direito Administrativo, no assunto Direito Ambiental, tema “Responsabilidade Civil Objetiva”, onde se encontram julgados sobre obras irregulares em área de preservação ambiental, derramamento de óleo no mar, dentre outros.

Na responsabilidade civil objetiva, não existe a necessidade comprobatória de culpa. Em relação ao Direito Ambiental, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981) criou o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sendo suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora, para a atribuição do dever de reparação.

Saiba como pesquisar na página Pesquisas Selecionadas do Portal do Conhecimento do TJRJ, acessando aqui o vídeo tutorial. Para mais informações e sugestões, entre em contato por meio do e-mail jurisprudencia@tjrj.jus.br.

MAV / RVL