A Edição nº 15 do Boletim Especial Covid-19 está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ, e traz decisões do STF e STJ, de tribunais estaduais, além de uma nova seção, a partir deste número, com uma decisão proferida no Plantão Judiciário.

Atuando no Plantão Judiciário da Capital, o desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, ao analisar um agravo de instrumento proposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em uma ação de reintegração de posse proposta por uma incorporadora imobiliária, suspendeu a decisão liminar que deferia a imediata reintegração de posse de um terreno supostamente invadido. No local, segundo a Defensoria, havia mais de 50 famílias, compostas por crianças e idosos, e sem clareza para onde seriam levadas. Em sua decisão, o desembargador ressaltou que a Recomendação nº 90/2021, do  CNJ, rencomenda a adoção de cautelas,  quando da solução de conflitos que tratem da desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, durante o período da pandemia da  Covid-19. De acordo com o magistrado, há uma recomendação feita aos órgãos do Poder Judiciário, no sentido de que, enquanto durar a situação da pandemia, deverá ser avaliado com especial cautela o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objeto desocupações coletivas de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolvam pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, objetivando a preservação da saúde e integridade desses indivíduos.

O Boletim também disponibiliza novos artigos, entre eles “ Atos e sanções resultantes da intervenção do Estado no domínio econômico e social como forma de solução dos problemas advindos na pandemia”, de Wagner Roby Gídaro, Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

O conteúdo do Boletim é separado por seções e ramos do Direito, apresentando uma seleção de julgados, notícias e informações relacionados à pandemia provocada pelo novo coronavírus. As edições anteriores estão disponíveis para consulta na página final do Boletim.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19 também pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações", ou na seção “Gestão em Destaque”, do Portal do Conhecimento.

CPA/RVL