O tempo gasto em fila de espera em banco pode provocar reparação por dano moral?  Há entendimento do STJ de que a demora de atendimento em filas bancárias, por si só, não deve ensejar dano moral, tal como decidido no REsp 1.647.452, cujo relator foi o Ministro Luiz Felipe Salomão.

A Lei Estadual nº 4.223/03, no entanto, estabelece como limite máximo para o atendimento em agências bancárias, o tempo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de véspera ou pós-feriado.  O artigo 5º da referida lei diz que “as denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal”. E muitos fundamentam seu pedido embasados na referida legislação.

Na página Pesquisas Selecionadas do Portal do Conhecimento do TJ, o tema “Tempo de espera em fila de banco” foi recém-atualizado, com vários acórdãos relativos ao assunto disponíveis para consulta.

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MAV / CHC