Os usuários dos serviços extrajudiciais agora dispõem de um recurso online que permite aos cidadãos saberem em quais daqueles serviços têm firma aberta.
A Corregedoria-Geral da Justiça publicou hoje, 03/04/2020, no Diário da Justiça Eletrônico, o Aviso CGJ nº 356/2020 divulgando a criação de ferramenta online que permite a localização de firmas abertas nos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.
A consulta está disponível no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça em http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/consultafirma/
Leia a íntegra do Ato:
AVISO CGJ nº 356/2020
O CORREGEDOR‑GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro ‑ LODJ.
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria‑Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO que “O reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documento”, nos termos do artigo 344 da Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO que o artigo 13, § 1º, da Lei nº 6.015/73 dispõe que “O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial”;
CONSIDERANDO a inexistência de ferramentas que permitam ao cidadão saber em quais serviços extrajudiciais tem firma aberta;
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2020‑0619448;
AVISA aos usuários dos serviços extrajudiciais, bem como aos delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente e interventores, a criação de ferramenta online que permite a localização de firmas abertas nos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. A “consulta de firmas” está disponível no “Portal Extrajudicial” da Corregedoria Geral da Justiça, em http://www4.tjrj.jus.br/Portal‑Extrajudicial/consultafirma/.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020
Desembargador BERNARDO GARCEZ
Corregedor‑Geral da Justiça
CPA/CHC