O Portal do Conhecimento do TJRJ disponibilizou a Edição nº 29 do Boletim Especial Covid-19, a primeira do ano de 2022. Como de hábito, a presente edição traz novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, além de novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

Nesta edição, destaca-se a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou informações aos estados e ao Distrito Federal sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos contra a Covid-19. A decisão ocorreu no âmbito de um pedido de tutela provisória incidental formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754. Segundo a AGU, o Ministério da Saúde teve acesso, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a informações “extremamente preocupantes” sobre o registro de aplicação de milhares de imunizantes em crianças e adolescentes fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).

Já na seção “Doutrina”, destacamos o artigo “ A Revolta da Vacina do século 21”, de Fernando Capez – procurador de Justiça, mestre e doutor em Direito e presidente do Procon-SP –, que trata sobre a possibilidade da União, os estados, os municípios e o Distrito Federal determinarem a vacinação compulsória da população com os insumos importados, desde que aprovados pelas autoridades estrangeiras trazidas no artigo 3º, VIII, "a", da Lei nº 13.979/2020, a saber: a) Food and Drug Administration (FDA); b) European Medicine Agency (EMA); c) Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) e; d) National Medical Products Administration (NMPA).

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / RVL