Já se encontra disponível para consulta no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição nº 38 do Boletim Especial Covid-19, publicação mensal que apresenta julgados selecionados, notícias, doutrinas e legislações relacionados à pandemia do novo coronavírus.

O destaque desta edição é a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.888/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que proibia a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, durante a pandemia da Covid-19, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Segundo a Associação, a lei estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações e Direito Civil, além de afrontar princípios como o da livre iniciativa. Já a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em informações prestadas no processo, alegou que os serviços eletrônicos tornaram-se insubstituíveis, devido ao isolamento social decorrente da Covid-19. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, avaliou que, apesar da finalidade nobre da lei, a multa por descumprimento da cláusula de fidelização contratual é variável e bastante significativa para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação do serviço. O magistrado também decidiu que, diante da interferência no núcleo regulatório das telecomunicações, cabe à União, e não aos estados, disciplinar os limites e as possibilidades da cláusula de fidelização. 

Outro destaque da presente edição, encontrado na seção “Doutrinas”, é o artigo “Abuso de poder nas relações virtuais de trabalho: hustle culture e cronofagia”, de Matheus Soletti Alles, professor de Direito na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), advogado nas áreas trabalhista e tributária, e membro do grupo de pesquisas em Direito e Fraternidade da UFRGS.

 O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, inclusive a de nº 38, pode ser feito clicando neste link, assim como pelo ícone Publicações do Portal do Conhecimento.

MAV / RVL