TJRJ fixa tese em IRDR envolvendo ações que busquem reparo e desobstrução de rede de esgoto na localidade Canil do Anil

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou, por maioria de votos, tese jurídica que firma a conclusão de que, na localidade “Canil do Anil”, a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação.

De acordo com a desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, relatora do IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000, originariamente a rede de esgoto foi instalada para atender localidade cuja densidade demográfica foi integralmente alterada e posteriormente modificada pelos moradores que edificaram outra rede sobreposta a antiga da Cedae.

Ademais, destaca a magistrada, os transbordamentos não decorrem de simples obstrução na rede, mas de insuficiência da mesma e da ausência de galeria de águas pluviais no local, evidenciando, assim, a necessidade de revitalização da rede e incremento de medidas de urbanização. Dessa maneira, a questão em discussão refere-se a implemento de políticas públicas no local, não cabendo ao Judiciário, para sanar questões individuais, impor cumprimento de obrigação que depende de revitalização de toda a área.

Processo: Apelação Cível nº 0019730-04.2014.8.19.0001

CPA/WBL